O presente Código e outras disposições que integram a legislação aduaneira serão aplicados em todo o território da República Oriental do Uruguai e nos enclaves concedidos a seu favor.

Por território aduaneiro se entende o âmbito geográfico dentro do qual é aplicável a legislação aduaneira.

Não integram o território aduaneiro os exclaves concedidos a favor de outros países ou blocos de países.

Este Código será aplicado sem prejuízo dos tratados internacionais que estejam em vigor na sua data de entrada em vigor.